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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000718-43.2025.8.16.0149
Recurso: 0000718-43.2025.8.16.0149 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): Município de Salto do Lontra/PR
Recorrido(s): SANDRA APARECIDA LARA LANZANA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE
DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO
ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, §3º, INCISO II, DA LEI
FEDERAL Nº 11.350/2006. TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STF. SENTENÇA
MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Município de Salto
do Lontra/PR contra sentença que reconheceu o direito de agente comunitário
de saúde ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional
de insalubridade aplicável ao cargo de Agente de Comunitário de Saúde (ACS)
do Município de Salto do Lontra/PR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal, em seu art. 198, § 5º, atribui à União a competência
para legislar sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de
combate a endemias, cabendo a aplicação da legislação federal aos
municípios.
4. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o disposto
no artigo 9º-A, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.350/2006, que determina sua
apuração sobre o vencimento efetivo do servidor.
5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.132 reafirma
a aplicação da legislação federal, assegurando a uniformidade do tratamento
jurídico aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias em âmbito nacional, sem distinção entre servidores estatutários e
celetistas.
6. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de
entendimento dominante desta Turma sobre o tema objeto de controvérsia,
nos termos da Súmula 568 do STJ e art. 932, VIII, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido. Sentença mantida por outros fundamentos.
Tese de julgamento:
1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários
de saúde deve observar o vencimento ou salário-base definido pela legislação
específica federal, conforme o art. 9º-A, §3º, II, da Lei nº 11.350/2006.
Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 198, §5º; Lei Federal nº 11.350/2006, art.
9º-A, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante: STF, Tema nº 1.132; TJPR - 4ª Turma Recursal -
0002420-92.2023.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado
Araujo - J. 18.05.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001184-75.2024.8.16.0180 -
Santa Fé - Rel. Juiz Aldemar Sternadt- J. 19.10.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal
- 0001183-90.2024.8.16.0180 - Santa Fé - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel- J.
31.01.2026.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Decido.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Conforme exposto na ementa supra, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno
das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento
ao recurso, mantendo-se a decisão judicial por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/95.
Não logrando êxito a parte ré em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios,
fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Resta dispensado o
pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
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